Leis Ordinárias n. 4826/1989

LEI Nº 4.826 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 [Download]

Institui o Imposto sobre transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto sobre transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão "CAUSA MORTIS" e a doação, a qualquer título de:

I -       propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil;

II -      direitos reais sobre imóveis;

III -    bens móveis, direitos, títulos e créditos.

Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 1º - A estipulação de condições de fazer não desvirtua a gratuidade da doação.

§ 2º - Nas transmissões "CAUSA MORTIS" e doações ocorrem tantos fatos geradores  distintos quantos forem os herdeiros ou donatários.

Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos, quando:

I -       realizada para o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculadas às sua finalidades essenciais ou delas decorrentes;

II -       realizada para o patrimônio de entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, inclusive de suas organizações assistenciais e beneficentes;

III -    realizada para o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

IV -      realizada para o patrimônio de trabalhador rural beneficiado pela desapropriação de imóvel rural, para fins do Programa de Reforma Agrária;

V -       realizada para o patrimônio de trabalhador rural atingido por projeto de reassentamento promovido em virtude de formação de reservatórios de usinas hidrelétricas;

VI -      realizada para o patrimônio de trabalhador rural beneficiado no processo de aquisição de imóveis entre o poder público e particulares, para fins do Programa de Reforma Agrária.

VII-     realizada para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Art. 4º - Ficam isentas do imposto:

I -       as transmissões, por sucessão, de prédio de residência a cônjuge e filhos do servidor público estadual, falecido, quando esta seja a única propriedade do espólio, desde que comprovem não possuírem, individualmente, em sua totalidade outro imóvel;

II -      as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do “de cujus” e que fique comprovado não possuírem outro imóvel;

III -    as transmissões por sucessão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel, direitos reais sobre imóveis, bens móveis, direitos, títulos e créditos de valor inferior ao inicial constante da tabela de alíquotas anexa.

IV -      as transmissões, por doação, de propriedade de bens imóveis entre as empresas públicas estaduais, bem como as transmissões, por doação, de propriedade de imóveis ou de suas parcelas para os primeiros adquirentes pessoas físicas, beneficiários de programas governamentais de moradia para população de baixa renda e as transmissões, por doação, de propriedade de imóveis, destinados à moradia, oriundos de operações de intervenção vinculadas a estado de calamidade pública e situação de emergência;

V -      as transmissões causa mortis de bens ou direitos cujo valor do quinhão seja de até R$100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único -  Nas hipóteses de transmissões de propriedades previstas no inciso IV, não será exigida, pelos serventuários que tiverem de lavrar os respectivos instrumentos translativos, a comprovação do reconhecimento de isenção.

Art. 5º - São contribuintes do Imposto:

I -       nas transmissões "CAUSA MORTIS", os adiquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II -      as doações a qualquer título, o donatário.

Art. 6º - Nas transmissões e doações que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis o doador e o inventariante, conforme o caso.

Art. 7º - São subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, nas doações e transmissões que se efetuarem sem o pagamento, o oficial público, o serventuário e auxiliar de justiça, ou qualquer servidor público cuja interferência seja essencial para sua validade e eficácia.

Art. 8º - Considera-se local de transmissão "CAUSA MORTIS" ou doação:

I -       trantando-se de imóveis e de direitos a eles relativos, o da situação dos bens;

II -      tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos, onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador.

a)          o doador ou onde se processar o inventário ou arrolamento;

b) o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílo ou residência no exterior;

c)   o herdeiro ou legatário, quando o inventário ou arrolamento tiver sido processado no exterior;

d) o herdeiro ou o legatário se o "de cujos" possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no País.

Parágrafo único - Até que lei complementar regule o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, o local da transmissão será:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o da situação do bem;

II - se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:

a) onde tiver domicílio o donatário;

b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, onde se encontrar o bem;

III - relativamente aos bens do de cujus situados no exterior, onde este era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário.

Art. 9º - As alíquotas do ITD são as seguintes:

I - nas doações de quaisquer bens ou direitos:

a) 03% (três por cento), para doações até R$200.000,00 (duzentos mil reais);

b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para doações acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a até R$300.000,00 (trezentos mil reais);

c) 04% (quatro por cento), para doações acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

II - nas transmissões causa mortis, sobre o quinhão ou o legado:

a) 04 % (quatro por cento), para valores acima de R$100.000,00 (cem mil reais) a até R$200.000,00 (duzentos mil reais);

b) 06 % (seis por cento), para valores acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a até R$300.000,00 (trezentos mil reais);

c) 08 % (oito por cento), para valores acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Parágrafo único - Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título dentro do mesmo exercício, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

Art. 10 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos à época da ocorreência do fato gerador, apurado mediante avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, com base nos valores de mercado correspondente ao bem, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Art. 11 - O imposto será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista no art. 10 desta Lei, obtendo-se o valor que será pago na forma prevista em regulamento.

Art. 12 - O regulamento disporá sobre o lançamento do imposto e sua restituição.

Art. 13 - O descumprimento de obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei e em normas regulamentares sujeitará o infrator, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos acréscimos tributários cabíveis, às seguintes penalidades:

I -       5% (cinco por cento), sobre o valor do imposto devido quando o inventário ou arrolamento não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar;

II -      60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

III -    100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.

Art. 13-A - As multas previstas no art. 13 serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I -         70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

II -       35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

III -     25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do débito ou, se autorizado o parcelamento, ao pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação e desistência aos já interpostos.

Art. 14 - O pagamento de multa não dispensa o do imposto com acréscimos tributários, quando devidos, nem exime o infrator da correção do ato.

Parágrafo único -  As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou dispensadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique comprovado que as infrações não tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação e não tenham os infratores concorrido para a falta de recolhimento do imposto.

Art. 15 - Aplicam-se a este imposto, no que couber, as normas previstas na Lei nº 3.956/81 e suas posteriores alterações e na legislação tributária.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de março de 1989.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 27 de janeiro de 1989.

WALDIR PIRES

Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

Jairo Simões

TABELA DE ALÍQUOTAS A QUE SE REFERE O ART. 9º, INC.I