DECRETO N.11.140, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1978
Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias
Legislação
03/02/1978
03/02/1978
Legislação
Decreto nº 11.140, de 03/02/1978
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais do Imposto de Circulação de Mercadorias.
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