DECRETO N. 13.562, DE 4 DE JUNHO DE 1979
Acrescenta parágrafo ao artigo 570 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Artigo 570 do Regulamento
do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo
Decreto n. 5.410, de 30 de dezembro de 1974, o seguinte
parágrafo:
«§ 3.° - Tratando-se de débito fiscal ajuizado, o
Secretário da Fazenda poderá autorizar o parcelamento,
independentemente do disposto neste artigo desde que haja garantia
processual ou extraprocessual de liquidação total do
débito.»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
