O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1552/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: conhecer do Recurso Administrativo 46000.003698/2017-72 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paul...
Norma
20/12/2017
20/12/2017
Norma
Despacho de 19 de Dezembro de 2017 ⚖️ 📄 👥
Decisão sobre recurso administrativo interposto por sindicato relacionado a trabalhadores em fundações públicas de atendimento socioeducativo.
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