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Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 18/11/08, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ/2007-10843, em que o Sr. Alberto Michaan foi acusado de não divulgar ao mercado a aquisição de participação superior a 5% das ações preferenciais emitidas pelo Banco Mercantil do Brasil S/A (infrações à Instrução CVM nº 358/02 antes das alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 449/07) e decidiu pela aplicação de pena de multa pecuniária no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
O acusado poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
