O prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), termina em 31/12/2016, de acordo com a Circular 3.812, de 20/10/2016. O BC lembra que essas declarações retificadoras de CBE no âmbito do RERCT, relativas às datas-base de 31/12/2014 e posteriores, constituem obrigação legal nos termos da Lei 13.254, de 13/01/2016.
Mais informações estão disponíveis na página do Banco Central que trata do RERCT: http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe_rerct.asp?idpai=CBE