A criação da Taxa de Longo Prazo (TLP), objeto da Medida Provisória 777, em tramitação no Congresso Nacional, altera a remuneração das operações de crédito concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), substituindo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
A TLP irá valer para os financiamentos contratados a partir de 1º de janeiro de 2018. A nova taxa será composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por uma taxa de juros real prefixada, que equivale ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. A NTN-B reflete o custo de captação do Tesouro Nacional.
Um dos benefícios dessa mudança é o aumento da previsibilidade dos contratos, cujas taxas de juros passarão a ser prefixadas ao longo da vida do contrato, variando apenas em função da taxa de inflação. Enquanto a TJLP é hoje estabelecida trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base na meta de inflação e no prêmio de risco do país, a TLP será calculada e divulgada mensalmente pelo BC e valerá para todos os contratos firmados pelo BNDES naquele período.
"A nova sistemática levará a uma redução gradual do subsídio implícito nos repasses de recursos do Tesouro ao BNDES", ressalta o diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Tiago Berriel. A redução desses subsídios vai contribuir para o equilíbrio fiscal no Brasil, com impactos positivos sobre a dívida pública nacional, uma vez que vai eliminar, em cinco anos, a diferença entre o custo de captação para o Tesouro e o custo dos empréstimos do BNDES. Entretanto, a medida não impede que existam subsídios que a sociedade julgue relevantes e necessários. Essa discussão e a implementação de subsídios se daria de forma transparente e democrática dentro do orçamento definido pelo Congresso Nacional.
Outro ponto importante é a contribuição da mudança para uma queda sustentada da taxa de juros estrutural da economia, o que torna o controle da inflação mais barato para a sociedade. "A TLP baseada numa taxa de mercado responde à política monetária muito mais prontamente. É isso que aumenta a potência da política monetária, pelo canal do crédito, e beneficia, em princípio, o conjunto dos tomadores de crédito do país", defende o diretor, ressaltando que a nova taxa é bastante próxima de uma taxa livremente determinada pelo mercado.
A perspectiva é que isso atraia mais investidores privados para o país e ajude a fomentar o financiamento privado de longo prazo, como aquele destinado a grandes projetos de infraestrutura, por exemplo. A avaliação feita pelo BC é de que uma taxa administrada (caso da TJLP), com acesso somente ao BNDES e a alguns bancos públicos, afasta potenciais investidores de longo prazo, fenômeno conhecido como crowding-out.
Ao reduzir os subsídios implícitos do Tesouro para o BNDES, a nova remuneração dos contratos do BNDES contribui ainda para o equilíbrio fiscal do Brasil. "É como se estivéssemos, até aqui, desestimulando o desenvolvimento do mercado privado, tanto aquele de crédito quanto o mercado de capitais", aponta Tiago Berriel. "Com a melhora do referencial da taxa de longo prazo, que passa a ser explicitamente baseada em parâmetros de mercado, mais investidores privados serão atraídos para este mercado", acredita o diretor do BC.
Em decorrência, o BNDES acaba ganhando mais flexibilidade em seus projetos. "Isso vai permitir ao BNDES ampliar a forma da atuação, de forma mais integrada ao mercado de capitais, com condições de vender ou securitizar os créditos concedidos", conclui.
As alterações propostas pela MP fazem parte da Agenda BC+. A MP 777 está em análise por comissão mista e depois será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
