O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nessa terça-feira (29) a Resolução nº 4.598/2017, que dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) por parte de instituições financeiras. A LIG objetiva fomentar fontes complementares de financiamento para o setor imobiliário. A medida faz parte da Agenda BC+, no pilar “Crédito mais barato”.“São vários aspectos positivos na medida”, avalia o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso (foto). “Abre-se espaço para a captação de novas fontes de recursos para o financiamento imobiliário, com instrumento internacionalmente conhecido, que oferece muita segurança para quem o adquire. Em alguns anos, a nossa expectativa é de que ela cumpra papel relevante no total de recursos que financiam o mercado imobiliário.”
A LIG representa os chamados covered bonds, instrumentos de financiamento de longo prazo com longa tradição internacionalmente e reconhecida solidez, em particular, na Europa. O principal diferencial do título é a dupla garantia, constituída pela própria instituição financeira emissora com a carteira de ativos sobre a qual os investidores possuem privilégio absoluto em caso de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira (dupla garantia).
“No processo de regulamentação da LIG, foram observados dois princípios importantes. O primeiro é o total alinhamento às melhores práticas e recomendações internacionais sobre regulamentação de covered bonds. Isso irá contribuir para atrair, inclusive, investidores internacionais. O segundo é a ausência de qualquer tipo de intersecção com os modelos de direcionamento; a LIG será um instrumento puro sangue de mercado”, explica Damaso.
No mercado brasileiro, os títulos serão uma opção para complementar o modelo de financiamento, baseado nos depósitos de poupança e em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação da LIG representa parte do esforço governamental para criar novas fontes de financiamento no mercado de operações imobiliárias.
Novidades para o mercado financeiro
A edição da Resolução foi possível com a publicação no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (29), da Lei nº 13.476/2017. A lei incorpora ao arcabouço legislativo doméstico inovações importantes para o mercado financeiro e confere maior segurança e eficiência às operações de crédito garantidas por recebíveis comerciais, ao possibilitar que a constituição de gravames e ônus sobre esses títulos seja realizada em entidades registradoras de ativos financeiros. Criam-se, com isso, condições jurídicas favoráveis à ampliação da oferta de crédito por parte das instituições financeiras e à redução do custo do crédito, em especial no segmento das pequenas e médias empresas, em que há menor disponibilidade para oferecimento de garantias reais.
A regulamentação das letras imobiliárias garantidas no Brasil foi tratada pela Lei nº 13.097/2015, que atribuiu competência ao CMN para definir as características gerais do título. O assunto foi submetido à consulta pública, com ampla participação de agentes do setor privado, que contribuíram para o aprimoramento da proposta inicial.
Próximos passos
A regulamentação das letras imobiliárias garantidas no Brasil foi tratada pela Lei nº 13.097/2015, que atribuiu competência ao CMN para definir as características gerais do título. O assunto foi submetido à consulta pública, com ampla participação de agentes do setor privado, que contribuíram para o aprimoramento da proposta inicial.
Próximos passos
A Agenda BC+ seguirá com outras iniciativas. “Uma das prioridades é avançar no aperfeiçoamento do cadastro positivo, que é um trabalho conjunto que intensificaremos com o Congresso, para tornar esse instrumento plenamente efetivo”, lista Damaso. “Com a sanção da Lei nº 13.476/2017, vamos trabalhar também em uma proposta de aperfeiçoamento da duplicata, criando a duplicata eletrônica. Por fim, em breve colocaremos em consulta pública uma proposta de regulamentação para as fintechs de crédito e também para a questão de política de segurança cibernética.”
