O governo federal enviou nesta quinta-feira (30/11) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que autoriza o Banco Central (BC) a acolher depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras. A referida medida objetiva diversificar e aperfeiçoar os instrumentos de política monetária e faz parte da Agenda BC+, pilar Legislação Mais Moderna.
Bancos centrais de reconhecida reputação técnica, tais como o Federal Reserve Bank dos Estados Unidos, o Banco da Inglaterra e o Banco Central Europeu, contam com depósitos voluntários remunerados entre seus instrumentos de administração da liquidez. O novo instrumento tem diversas características favoráveis, como efetividade na absorção de recursos livres no sistema bancário, simplicidade, baixo custo operacional e fácil entendimento pelos agentes financeiros.
As operações compromissadas com títulos de emissão do Tesouro Nacional continuarão sendo o principal instrumento para implementar a meta para a taxa Selic, estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A captação de depósitos voluntários atuará como instrumento complementar para a gestão da liquidez no mercado de reservas bancárias. Após a aprovação da lei, o novo instrumento será introduzido de maneira gradual e parcimoniosa, com limites a serem estabelecidos pela regulamentação do Banco Central.
Informações sobre os volumes de depósitos voluntários, por prazo de vencimento, serão publicados diariamente no sítio do BC na internet.
Clique para ler o Projeto de Lei.
