Recentemente, a prefeitura de Jundiaí publicou normativo referente à cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) estabelecida pela Lei 157, que alterou a incidência para determinados serviços, entre eles o de administração de fundos. Dessa forma, o imposto passou a ser devido no município do tomador do serviço: as cidades devem adaptar as regras municipais para se adequarem às exigências da lei.
Na regra municipal de Jundiaí, apesar de não ter mencionado expressamente quem é o tomador dos serviços de administração de fundos, no trecho que trata das obrigações acessórias, fica claro o entendimento de que o tomador é o cotista.
A decisão vai contra o nosso entendimento de que o fundo é o tomador desses serviços. A mudança gera pulverização, um aumento insignificante de arrecadação para os municípios menores, além de onerar as instituições com o cumprimento de inúmeras obrigações e com a implementação de sistemas para viabilizar o recolhimento.
Entenda a lei do ISS
A legislação do ISS estabelece, como regra geral, que o imposto deve ser recolhido no local do prestador dos serviços. A lei alterou essa norma para determinadas situações, entre elas a de administração de fundos de investimento. Para essa finalidade, o ISS passou a ser devido, a partir de 2018, no local em que se encontra o tomador do serviço. Essa mudança tem merecido nossa intensa articulação, uma vez que pulveriza os recursos, aumento aumentando insignificantemente a arrecadação de impostos nas cidades menores.
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