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Processos serão julgados a partir das 15h
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizará amanhã, terça-feira (29/1), às 15h, sessão de julgamento na sede da Autarquia (Rio de Janeiro). Serão julgados os seguintes casos:
Instaurado para apurar eventual responsabilidade do Estado de São Paulo, na qualidade de acionista controlador da EMAE, por infração ao disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76.
Instaurado para apurar eventual responsabilidade pela realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400.
Instaurado para apurar oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros, em infração ao disposto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400, bem como no art. 19, §5º¸ I, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400.
Instaurado para apurar oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo, em infração ao disposto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400, bem como no art. 19, §5º¸ I, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400.
A sessão é aberta ao público e ocorrerá no auditório da CVM (Rua Sete de Setembro, nº 111/34º, Centro – Rio de Janeiro).
