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Termo de compromisso
Carlos Eduardo Rosalba Padilha, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) das Lojas Americanas S.A. (LASA), e Fábio da Silva Abrate, na qualidade de DRI da B2W – Companhia Digital (B2W) apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.002991/2020-46.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), Carlos Eduardo Rosalba Padilha e Fábio da Silva Abrate se comprometeram a pagar à CVM, respectivamente, R$ 300.000,00 e R$ 345.000,00.
Diante disso, o CTC sugeriu a aceitação da proposta.
O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Carlos Eduardo Rosalba Padilha e Fábio da Silva Abrate.
O PAS CVM SEI 19957.002991/2020-46 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que propôs a responsabilização de Carlos Eduardo Rosalba Padilha, na qualidade de DRI da LASA, e Fábio da Silva Abrate, na qualidade de DRI da B2W, por não divulgarem fato relevante prévia ou simultaneamente à divulgação de informações a grupo de analistas e agentes de mercado convidados para o evento “Investor Day”, ocorrido em 6/12/2019 (infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/76 c/c os arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358).
