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TERMO DE COMPROMISSO
SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Marcelo Paes Fernandez Conde, na qualidade de diretor presidente, apresentaram proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.002237/2020-14.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o total de R$ 560.000,00, da seguinte forma:
Diante disso, o CTC sugeriu a aceitação da proposta.
O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e aceitou o termo de compromisso com SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Marcelo Paes Fernandez Conde.
O PAS CVM SEI 19957.002237/2020-14 foi instaurado pela Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE), que propôs a responsabilização dos proponentes por realização de oferta pública de valores mobiliários sem o respectivo registro (infração ao art. 19 da Lei 6.385/76 e ao art. 5º da Instrução CVM 602, o que é considerada infração grave nos termos do art. 38, I, “b”, da mesma instrução, conforme responsabilidade prevista no art. 33 da Instrução CVM 602).
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
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