Notícias
ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de 9/8/2022, iniciou análise das propostas de Termo de Compromisso referentes ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.005572/2019-22, que tem como proponentes Henrique Constantino e Paulo Sérgio Kakinoff.
Henrique Constantino, na qualidade de acionista controlador e ex-vice-presidente do Conselho de Administração da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., e Paulo Sérgio Kakinoff, na qualidade de presidente da GOL, apresentaram propostas de termo de compromisso para encerramento do PAS CVM SEI 19957.005572/2019-22.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) deliberou por:
A deliberação do Colegiado foi suspensa após pedido de vista realizado pelo Diretor João Accioly.
O PAS CVM SEI 19957.005572/2019-22 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar as responsabilidades de:
Acesse o parecer do termo de compromisso.
