Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
460
Ano
1999
Data
11/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE redução de multa por infração, multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso, na forma abaixo.
Indexação
PL n. 45/1998
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 29.084, de 13 de janeiro de 1999, Ano CV
Palavras-chave: contribuinte, tributo, multa por infração, multa de mora, juros de mora, créditos tributários
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 29.084, de 13 de janeiro de 1999, Ano CV
Palavras-chave: contribuinte, tributo, multa por infração, multa de mora, juros de mora, créditos tributários
Observação
Assuntos
- Multas
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
