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Combate ao contrabando
A Receita Federal apreendeu, na tarde do dia 1º/12, cerca de 1000 garrafas de vinhos argentinos, avaliados em torno de R$ 105 mil. A operação foi realizada em um estabelecimento comercial, às margens da BR 470, nas proximidades do município de Montenegro.
Não há previsão legal para ingresso de bebidas no país com destinação comercial sem o pagamento dos tributos referentes à importação. Apenas o contribuinte pessoa física pode trazer, de viagem ao exterior, até 12 litros por mês de bebidas alcoólicas, sem o pagamento de tributos.
A prática de importação irregular promove a concorrência desleal com os estabelecimentos que atuam em conformidade com a lei.
