Como atender às necessidades de regulação sem inibir a inovação: este e outros desafios do cenário atual dos ativos digitais foram debatidos em webinar promovido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados na quinta-feira, dia 15. No encontro, especialistas trataram de questões regulatórias ligadas ao Parecer de Orientação 40 da CVM e aos principais pontos do Projeto de Lei 4401/21, conhecido como Lei dos Ativos Virtuais, que foi aprovada no Congresso e aguarda sanção presidencial. Também foram apresentadas as novas regras de autorregulação que estão sendo discutidas na ANBIMA para fundos de investimento e carteiras administradas que investem em ativos digitais.
Os advogados Tatiana Mello Guazzelli, Fernando Mirandez Del Nero Gomes e José Luiz Homem de Mello, do Pinheiro Neto, comentaram sobre a importância da regulamentação do mercado de criptoativos, que tem como principais objetivos oferecer maior segurança jurídica, proteção dos investidores e mitigação dos riscos de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de mercado e evasão fiscal. A Lei dos Ativos Virtuais, considerada o marco legal da atividade, traz uma definição legal para os criptoativos, excluindo aqueles que se enquadram como valores mobiliários: os security tokens continuarão sendo regulados pela CVM.
Nesse sentido, o Parecer de Orientação 40 da CVM consolida o entendimento da autarquia sobre as normas do mercado de capitais aplicáveis aos criptoativos que se enquadram no conceito de valores mobiliários. O superintendente de Supervisão de Securitização da CVM, Bruno de Freitas Gomes, explicou que o normativo buscou definir quais tokens são considerados valores mobiliários, bem como as informações mínimas necessárias nas ofertas públicas desses ativos. Segundo ele, o regulador tem feito ações educativas e de orientação para indicar quais ofertas deveriam estar registradas na CVM citando, por exemplo, os tokens de recebíveis. “Muitas vezes o investidor não tem conhecimento sobre o que está adquirindo, não tem a segurança do mercado de capitais, conta com menos transparência”, concluiu.
Essa também tem sido a preocupação da autorregulação, cujo foco inicial está na transparência aosnas informações aos investidores. A nossa superintendente de Representação, Tatiana Itikawa, falou sobre a agenda para o setor, destacando o acompanhamento das boas práticas e dos desenvolvimentos regulatórios locais e internacionais. “Nos nossos fóruns, que abrangem tanto o buy side quanto o sell side, estamos fazendo um trabalho conjunto para elaborar uma trilha da tokenização. A ideia é tratar o tema de forma integrada, desde a emissão de um ativo até sua aquisição por um fundo de investimento, olhando também como ficam os papeis dos prestadores de serviço tradicionais”, explicou.
Em novembro deste ano, foram colocados em audiência pública os Códigos de Administração de Recursos de Terceiros, que teve adequações nos pontos ligados à informação para o investidor, e de Distribuição, tratando de suitability. Os próximos passos incluem a definição de regras relacionadas à conduta de gestores e administradores considerando as especificidades dos ativos digitais.
