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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 16/5/2023, analisou a proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) CVM 19957.011035/2022-17, apresentada por Marko Jovovic, na qualidade de diretor de relações com investidores da Dommo Energia S.A., previamente à instauração de processo administrativo sancionador (PAS).
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 238.000,00.
Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Marko Jovovic.
O PA CVM 19957.011035/2022-17 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta falha ao não divulgar fato relevante relacionado à combinação de negócios entre a Petro S.A. e a Dommo Energia S.A. (possível infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404, e ao art. 3º, c/c o art. 6º, parágrafo único, da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.
