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OFÍCIO CIRCULAR
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 30/5/2023, o Ofício Circular CVM/SSE 5/2023, que orienta as companhias securitizadoras sobre a dinâmica de envio das informações previstas no art. 47 da Resolução CVM 60.
O Sistema Fundos.NET passa a ter nova função para Outros Títulos de Securitização (OTS), como, por exemplo, certificados de recebíveis e debêntures de securitização.
Com a atualização, o envio de informações deverá ser feito de forma separada das relativas ao patrimônio próprio da companhia securitizadora. A medida passa a valer a partir de 1/7/2023.
"Foi criado um campo para a divulgação apartada das outras operações de securitização submetidas ao patrimônio de afetação, previsto na Lei 14.430, incluindo o informe mensal estruturado. Tal regime informacional está previsto na Resolução CVM 60 e vinha sendo reportado em conjunto com as operações proprietárias da companhia emissora. Esse novo procedimento se assemelha à dinâmica praticada para as emissões de CRI e CRA, em que os patrimônios separados das emissões são cadastrados pela companhia securitizadora de forma a identificar cada patrimônio e respectivo regime informacional."
Bruno Gomes, Superintendente de Supervisão de Securitização da CVM.
A área técnica orienta, ainda, sobre o preenchimento adequado dos seguintes formulários:
Telefone: (11) 2565- 5064
E-mail: [email protected].
Acesse o Ofício Circular CVM/SSE 5/2023.
