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No dia 26 de fevereiro, a Receita Federal deu início à ação de conformidade "Sinal de Alerta" direcionada às clínicas credenciadas ao Detran de Minas Gerais, visando resolver pendências relacionadas a créditos não declarados.
Comunicados
Foram enviados 523 comunicados para clínicas com pendências na declaração de créditos não declarados. Essas empresas têm a oportunidade de se autorregularizarem antes de possíveis fiscalizações.
Identificação de Inconsistências
Foram identificadas inconsistências nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 entre os valores declarados pelas clínicas e os valores efetivamente recebidos pela empresa pelos serviços prestados, apurados com base nas informações compartilhadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).
Prazo de Regularização
As clínicas com pendências nas declarações referentes aos exercícios citados têm até o dia 30 de abril para se autorregularizarem. A estimativa é a recuperação para os cofres públicos de R$ 50 milhões em impostos não recolhidos.
Consequências da Não Regularização
Se as clínicas não efetuarem a regularização dentro do prazo, ocorrerá a lavratura do auto de infração relacionado aos créditos não declarados. Nesse caso, os valores a pagar serão lançados pela Receita Federal com multas que variam de 75% até 150% sobre o valor dos tributos devidos.
Processo de Regularização
Para se regularizar, não é necessário comparecer à Receita Federal. Todo o processo é realizado por meio do site com a retificação das declarações com pendências.
Mais informações sobre a regularização das clínicas podem ser consultadas neste link.
Benefícios da Autorregularização
A regularização por meio do Programa de Conformidade traz uma série de ganhos para os contribuintes, para a Receita Federal e também para o próprio país:
Para cumprir sua missão, a Receita Federal se empenha no desenvolvimento de ações que reforcem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com abordagens inovadoras e programas para incentivar a conformidade tributária e aduaneira. Por meio dessas ações, os contribuintes ficam em dia e evitam penalidades, como multas, enquanto a Receita Federal garante o financiamento do estado.
