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OFÍCIO CIRCULAR
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 11/10/2024, o Ofício Circular CVM/SRE 3/2024.
O documento apresenta orientações sobre procedimentos que devem ser observados pelos coordenadores líderes nas ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais, em linha ao disposto no Decreto 11.964, destacando a responsabilidade dos coordenadores líderes caso os projetos de investimento sejam considerados não enquadrados pelos Ministérios Setoriais responsáveis, mesmo nos casos de projetos de investimento que não contem com portaria autorizativa prévia.
O Ofício Circular apresenta orientações quanto à prestação das seguintes informações:
No caso de ofertas para investidores profissionais que não contem com Prospectos, a área técnica destaca que as informações devem ser prestadas nos documentos da oferta a serem disponibilizados aos investidores.
Nas ofertas públicas que seguem o rito automático de registro, os requerimentos devem ser preenchidos com as informações solicitadas pelo Sistema SRE.
Sobre as informações a serem prestadas nas ofertas de valores com benefícios fiscais, envio mensagem para [email protected].
Sobre o requerimento de registro automático no Sistema SRE, envie mensagem para [email protected].
Acesse o Ofício Circular CVM/SRE 3/2024.
