Comunicação CFC
Na tarde desta terça-feira (19), a conselheira Ângela Dantas representou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nos debates da audiência pública realizada durante a 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A audiência foi destinada a tratar sobre o Simples Nacional e instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, que institui, entre outros instrumentos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Em sua participação, Ângela destacou três pontos focais da reforma tributária sobre as micro e pequenas empresas: o impacto na competitividade comercial dessas empresas, o aumento do custo de compliance tributário e a possibilidade de desidratação do regime do Simples Nacional, caso ele perca suas vantagens competitivas com a reforma. “O texto [da reforma tributária] não solucionou as complexidades atualmente existentes. Ainda não se encontrou uma dinâmica para empresas pequenas. A preocupação da classe contábil se dá com a questão dos sistemas, também. Muito escritórios- em dias de pico – têm que começar a jornada às 6h da manhã para conseguir vencer as obrigações acessórias”, apontou.
A conselheira chamou atenção, ainda, para o elevado esforço fiscal da União, dos estados e dos municípios, bem como o longo convívio entre dois sistemas diferentes (2026 a 2032), o que pode acarretar – assim como outros fatores – no aumento do risco de judicialização de demandas.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, demonstrou preocupação quanto ao tratamento dado pela reforma tributária às pessoas jurídicas enquadradas no Simples. “Parece que essa reforma vem ignorando o tratamento diferenciado que o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e a própria Constituição Federal instituíram no País. São mais de 20 milhões de micro e empresas formalizadas, pessoas físicas que saíram da informalidade, marcando a maior revolução socioeconômica brasileira. A impressão que dá é que ninguém mais olha para os pequenos. O Simples não é renúncia fiscal”, alertou.
Também participaram da audiência, de modo presencial, a advogada e pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da FGV/SP, Talita Pimenta Félix; o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles; o secretário executivo do Simples Nacional, Olielson Franca Lobato Júnior; o diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), Carley Welter; e o gerente de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlito Merss.
A audiência pública foi transmitida pelo canal do Senado Federal no YouTube e pode ser revista na íntegra clicando aqui.
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