Aos gestores e gestoras municipais e estaduais de fundos de saúde,
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que as contas abertas para cada emenda parlamentar na área da saúde sejam informadas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS), orientamos os gestores a preencherem um formulário eletrônico específico. Essa medida visa facilitar o registro e garantir a padronização das informações.
Para mais informações, consulte a página do Fundo Nacional de Saúde: Orientações para Abertura de Contas Específicas em Atendimento à ADPF nº 854 - FNS
