Na última sexta (28), respondemos a consulta pública da CVM para aprimorar a Resolução 45, que trata do rito do PAS (Processos Administrativos Sancionadores) da autarquia.
Nossa resposta buscou revisar a ampliação do rol de infrações submetidas ao rito simplificado do PAS, com a proposta de exclusão de determinados procedimentos que envolvem questões interpretativas e que podem demandar novos argumentos antes da continuidade do processo.
Outro ponto abordado foi trazer mais clareza e transparência ao procedimento investigativo, assegurando que o investigado tenha ciência prévia das possíveis infrações.
Além disso, também sugerimos esclarecimentos sobre procedimentos da fase pré-sancionadora, visando aperfeiçoar sua aplicação.
