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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 6/5/2025, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.003174/2024-39, apresentada por WNT Gestora de Recursos Ltda.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), que propôs o aprimoramento da proposta inicialmente apresentada, a proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 780 mil.
Sendo assim, o CTC opinou pela aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM divergiu do parecer do CTC e rejeitou a proposta de celebração de Termo de Compromisso com WNT Gestora de Recursos Ltda.
O PAS CVM 19957.003174/2024-39 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta irregularidade ao não ter informado nos seus comunicados de 4/5/2023, 11/5/2023 e 18/7/2023 suposto interesse de alterar a estrutura administrativa da Light S.A. – Em recuperação judicial (possível infração ao art. 12, II, da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.
