Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1055
Ano
2006
Data
14/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2006
Veículo de Publicação
DOM n. 1601 ano VII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural e dá outras providências.
Indexação
PL n. 239/2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 16.11.2006, edição n. 1601, ano VII.
Palavras Chave: Operação de crédito, Instituições financeiras públicas, Empréstimo, Orçamento, Royalties, Exploração de petróleo e gás natural, Capitalização do Fundo Único de Previdência do Município de Manaus, Amortização Extraordinária de Dívidas com a União, Despesas de capital, Investimentos, Planejamento, Execução das obras.
Alterada pela Lei 1188 de 31.12.2007. Publicada no DOM de 31.12.2007, edição n. 1871, ano VIII.
Ver Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.
Ver a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 16.11.2006, edição n. 1601, ano VII.
Palavras Chave: Operação de crédito, Instituições financeiras públicas, Empréstimo, Orçamento, Royalties, Exploração de petróleo e gás natural, Capitalização do Fundo Único de Previdência do Município de Manaus, Amortização Extraordinária de Dívidas com a União, Despesas de capital, Investimentos, Planejamento, Execução das obras.
Alterada pela Lei 1188 de 31.12.2007. Publicada no DOM de 31.12.2007, edição n. 1871, ano VIII.
Ver Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.
Ver a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Observação
Assuntos
- Empréstimo
- Gás natural (GNV)
- Investimento
- Operação de credito
- Orçamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.188, de 31 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica
