Republicação parcial
(Publicada no DOU de 20-11-2009)
ANEXO VI(*)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO E REPASSE DA QUOTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
À Secretaria da Receita Federal do Brasil O Município___________________________________ inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________________, na pessoa de seu representante legal, requer o pagamento das prestações do parcelamento previsto nos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, mediante a retenção e repasse da quota do Fundo de Participação dos Municípios, com fundamento no art. 167, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
