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REGULAÇÃO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 10/12/2025, Agenda Regulatória 2026, com a lista de prioridades normativas para o próximo ano.
A edição de nova regra para substituir a Resolução CVM 88 é uma das prioridades previstas para 2026. A norma disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento).
Além disso, também estão previstos ajustes em anexos da Resolução CVM 175, incluindo a modernização das normas de Fundos de Investimento em Participações (FIP), Financeiro (FIF) e Imobiliário (FII).
Estão listadas, ainda, regras que envolvem a divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, agências de rating, ofertas públicas, ações em tesouraria e atualização do rol de certificações de consultores.
“A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem passado por um processo acelerado de avanços institucionais, pautada por uma visão clara de futuro e por uma compreensão sólida dos mercados regulados, com foco em modernização, previsibilidade, agilidade e dinamicidade, de modo a atrair investidores de maneira responsável e segura para contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil. Nesse cenário, nossa pauta regulatória inclui temas como tokenização, redesenho dos papéis clássicos dos intermediários no mercado de capitais, reforço e avanço de regras e padrões contábeis, regulação do mercado de carbono e implementação das finanças sustentáveis assumem absoluto protagonismo. Destacam-se, também, inovações para proporcionar novos instrumentos de captação para o agronegócio, o que pode proporcionar redução das linhas subsidiadas e liberar recursos do orçamento público para outras políticas.”
Otto Lobo, Presidente Interino da CVM.
Outros oito temas também estão entre as prioridades para realização de consulta pública junto ao Mercado e à sociedade. São eles:
Cinco estudos estão previstos para serem conduzidos direta ou indiretamente pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM ao longo de 2026, além de tomada pública de subsídios. Um deles é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) a respeito da proposta de edição de norma de ofertas públicas no âmbito das Resoluções CVM 160 e 161. Esse estudo conclui a agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2023-2026, que visa avaliar os resultados alcançados pelos normativos editados, e definiu um tema de grande relevância e impacto no mercado a ser trabalhado por ano.
Também será realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a revisão ampla do papel de participantes regulados que atuam de alguma forma no processo de análise, distribuição e assessoramento do público investidor no mercado de valores mobiliários.
"O modelo brasileiro é diferente do observado em outros países. O amadurecimento do nosso mercado, a atuação e o crescimento de determinados participantes da cadeia de distribuição têm testado as fronteiras regulatórias. Esse assunto merece uma reflexão da CVM, pensando em potenciais melhorias regulatórias, inclusive legais, diante da constante evolução do mercado de capitais brasileiro."
Bruno Luna, Chefe da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM.
A Agenda Regulatória CVM 2026 segue alinhada à proposta de um mercado de capitais ABERTO. Por isso, iniciativas que visam à modernização e democratização do mercado de capitais seguem no radar da Autarquia:
Também houve a simplificação do processo de emissão de debêntures com a edição da Resolução CVM 226, em março/2025. A norma incorpora as inovações trazidas pela Lei 14.711. Já em novembro/2025, foi editada a Resolução CVM 235, norma que envolve a modernização do rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), com ajustes à Resolução CVM 45.
Para além das normas previstas para edição na Agenda Regulatória 2025, também foram publicadas:
No âmbito das consultas públicas, um dos destaques é a proposta de nova regra para substituir a Resolução CVM 88, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento). A Consulta Pública SDM 05/2025 foi prorrogada e segue aberta para sugestões e comentários até 23/1/2026.
Também foram publicados editais sobre (i) proposta de ajuste regulatório envolvendo agências de rating, (ii) minuta de norma que irá substituir a Resolução CVM 44, que visa reformar regras de divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, e (iii) proposta de alterações pontuais na Resolução CVM 160.
Seguem abertas para participação da sociedade (i) proposta de alterações na Resolução CVM 77, sobre negociação de ações de própria emissão (até 19/12/2025), (ii) proposta de modernização na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), até 30/1/2026, e (iii) simplificação no regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro (FIFs), até 6/3/2026.
Ainda no âmbito da Agenda Regulatória, foi realizada pesquisa sobre a divulgação de informações no que diz respeito à pauta Ambiental, Social e Governança (ESG, na sigla em inglês) no mercado de valores mobiliários brasileiro. A proposta teve como objetivo colher subsídios para o estudo de Análise de Resultado Regulatório (ARR) focado na Resolução CVM 59, que incluiu a divulgação de informações do escopo ESG no Formulário de Referência.
Entre os estudos divulgados, destacam-se a ARR focada no processo de Análise do Perfil do Investidor - API (Suitability), a ARR do Informe de Governança Corporativa e a Percepção de Integridade no Mercado de Capitais Brasileiro.
O tema finanças sustentáveis seguiu como foco da Autarquia em 2025. Para além do que estava previsto na Agenda Regulatória, foi divulgado o Plano de Ação em Finanças Sustentáveis (PAFS) referente ao biênio 2025-2026, que definiu 14 novas iniciativas a serem desenvolvidos pela Autarquia envolvendo o tema. Vale ressaltar que mais de 80% das metas do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis CVM 2023-2024 foram concluídas integralmente.
Outro destaque da CVM em 2025 foi a chegada de novos servidores na Autarquia. Em janeiro de 2025, 44 novos servidores tomaram posse no Rio de Janeiro e outros 7, em São Paulo. Em novembro, 25 novos servidores foram recebidos em cerimônia realizada na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro.
