Legislação

13/06/1979

Legislação

DECRETO Nº 15.931 de 12 de Junho de 1979

Estabelece normas para o processo especial de fiscalização do parcelamento do solo no município.

Registros selecionados

FIXA NORMAS PARA O PROCESSO ESPECIAL DE FISCALIZACAO RELATIVO A ATUACAO DOS ORGAOS INCUMBIDOS DE CONTROLAR O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO.

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Documento

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Documento

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Documento

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