DECRETO Nº 20.568 de 27 de Dezembro de 1984
EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Legislação
28/12/1984
28/12/1984
Legislação
DECRETO Nº 20.568 de 27 de Dezembro de 1984
Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.
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