DECRETO Nº 21.702 de 11 de Dezembro de 1985
EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
12/12/1985
12/12/1985
Legislação
DECRETO Nº 21.702 de 11 de Dezembro de 1985
Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.
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