Legislação
28/01/1986

DECRETO Nº 21.886 de 27 de Janeiro de 1986

Atualiza as prestacoes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e estabelece outras providencias.

DECRETO Nº 21.886 de 27 de Janeiro de 1986

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DAS PRESTACOES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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