PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 269 de 14 de Fevereiro de 1992
DISPOE S/CENTRALIZACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO S/TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS-ITBI - IV, LANCADO DE OFICIO.
Norma
14/02/1992
14/02/1992
Norma
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 269 de 14 de Fevereiro de 1992
Dispõe sobre a centralização do recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) lançado de ofício.
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