Altera disposicoes sobre o imposto de transmissao intervivos e atualiza base de calculo do IPTU.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 14 de 15 de Janeiro de 1994
ALTERA ITEM 9 E ANEXO 4 DA PORT.999/92 QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTERVIVOS; ITEM 9-UTILIZACAO DAS UFM; ANEXO 4-ATUALIZACAO DA BASE DE CALCULO DO IPTU PARA COBRANCA DO IMPOSTO.
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