PORTARIA 16/10 - SMSP
RONALDO S. CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009 por meio do qual fica disponibilizado o sistema eletrônico de Consulta Prévia de Funcionamento, com a finalidade de permitir a prévia análise quanto à possibilidade de instalação e funcionamento de atividade em edificação regular, em face da legislação de uso e ocupação do solo;
CONSIDERANDO os itens IV e VI da Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009 que, respectivamente, delega a esta Secretaria a gestão do sistema de Consulta Prévia de Funcionamento e define sua implantação progressiva;
RESOLVE:
1. Fica disponibilizado, a partir de 13 de maio de 2010, inclusive, para os imóveis localizados na área de jurisdição da Subprefeitura Jabaquara, o sistema eletrônico de Consulta Prévia de Funcionamento instituído pela Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009.
2. Fica disponibilizado, a partir de 24 de maio de 2010, inclusive, para os imóveis localizados na área de jurisdição da Subprefeitura Perus, o sistema eletrônico de Consulta Prévia de Funcionamento instituído pela Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
