Previc aprovou alterações no regulamento do Plano de Benefícios Previlor, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão. O ato autoriza a adoção das novas regras do plano.
Quem é afetado: a EFPC Multiprev, seus patrocinadores e os participantes/assistidos do Plano Previlor.
Identificadores: Plano CNPB nº 1997.0043-56; Entidade CNPJ nº 67.846.188/0001-64; Processo Previc nº 44011.012418/2025-72.
Vigência: imediata, a partir da publicação (21/05/2026). Não há condicionantes ou prazos de transição descritos na portaria.
Conteúdo das alterações: não detalhado no ato. Para fins de Compliance, é essencial obter o regulamento consolidado atualizado do Previlor e verificar se existem cláusulas transitórias, mudanças de elegibilidade, regras de custeio (contribuições/patrocínio), fórmulas de benefícios, institutos (portabilidade, resgate, BPD) e eventuais ajustes de governança.
Potenciais impactos a monitorar (dependem do regulamento aprovado): efeitos financeiros em contribuições e benefícios; mudanças de elegibilidade e carências; obrigações de comunicação e disclosure aos participantes; necessidade de ajustes em sistemas (folha, cálculos de benefícios, empréstimos) e atualização de materiais e documentos do plano.
Ações recomendadas: 1) Solicitar à EFPC o regulamento atualizado do Previlor; 2) Confrontar as mudanças com políticas internas e matriz de riscos; 3) Confirmar a existência de cláusulas transitórias e preparar comunicação a participantes/assistidos, se aplicável; 4) Planejar e executar ajustes em sistemas, documentos e controles; 5) Registrar a aprovação na base de normas e evidenciar o cumprimento.
Lacunas de informação: a portaria não traz o teor das alterações nem prazos específicos de adaptação; tais detalhes devem ser confirmados diretamente no regulamento aprovado pela Previc.
