Declara a Portaria SRF 913/2002 como norma operacional para procedimentos de arrecadação de receitas federais.
O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2002 esclarece que a Portaria SRF nº 913/2002 possui caráter operacional e se aplica exclusivamente aos procedimentos de arrecadação de receitas federais.
Essa norma não afeta as situações relacionadas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.
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