ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LAVRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES. O pagamento ao ex-proprietário do imóvel onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel, tem natureza de royalties. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 176, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 481, 486 e 487; RIR/1999, arts. 52 e 53; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º e 19.
Norma
25/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 163, de 25 de junho de 2014
Esclarece que pagamento ao ex-proprietário de imóvel rural por lavra de minérios tem natureza de royalties para fins de IRPJ.
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO?
O CNPJ da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO é 23.025.711/0001-16.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2077, de 08 de julho de 2024?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 2065517 e o código CRC BCEAC13F.
Onde está localizada a sede da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO?
A sede da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Quando foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO?
As assembleias gerais ordinária e extraordinária da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2077, de 08 de julho de 2024?
A base legal para a emissão da Portaria inclui o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2077, de 08 de julho de 2024, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2077, de 08 de julho de 2024?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 12 de julho de 2024.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2077, de 08 de julho de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2077, de 08 de julho de 2024, é um documento emitido pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa a reforma e consolidação do estatuto social da CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO.
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