ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LAVRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES. O pagamento à ex-proprietária do imóvel onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel, tem natureza de royalties e constitui rendimento sujeito à tributação pelo IRPF nos termos dos arts. 52, 53 e 631 do RIR/1999. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 176, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 481, 486 e 487; RIR/1999, arts. 52 e 53; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º e 19.
Norma
25/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 165, de 25 de junho de 2014
Define que pagamento à ex-proprietária de imóvel rural por lavra de minérios tem natureza de royalties e é tributável pelo IRPF.
Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Livia Pontes de Miranda Bomfim, Coordenadora-Geral Substituta de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 15 de julho de 2024.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php informando o código verificador 2072132 e o código CRC 4C9EDD15.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um membro do comitê de auditoria da empresa XS3 SEGUROS S.A.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024?
O número do processo relacionado é 15414.617494/2024-57.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de julho de 2024.
Quando foi realizada a reunião do conselho de administração da XS3 SEGUROS S.A. que deliberou sobre a eleição do membro do comitê de auditoria?
A reunião do conselho de administração da XS3 SEGUROS S.A. foi realizada em 26 de março de 2024.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2089, de 15 de julho de 2024?
A base legal para a emissão da portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Qual é o CNPJ da empresa XS3 SEGUROS S.A. mencionada na portaria?
O CNPJ da empresa XS3 SEGUROS S.A. é 38.155.802/0001-43.
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