Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, incisos VI e VII, alínea 'b', do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 112 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 66 do Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica repristinada a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º O Anexo I - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
"ANEXO I - MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA DA UNIÃO
4.1.............................................................................................................................
4.1.1..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
Número da Nota de Empenho (NE): _______________ (NE deverá refletir o valor previsto para cobrir os serviços previstos para o exercício de assinatura do contrato).
........................................................................................................................."(NR).
