A Resolução CNSP nº 23/67, aprovada em 12 de abril de 1967, estabelece a regulamentação dos Seguros Obrigatórios conforme o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 144 do mesmo diploma.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) deliberou a aprovação da regulamentação anexa e encaminhou um projeto de Decreto ao Ministro da Indústria e do Comércio para consideração do Presidente da República.
Essa regulamentação é essencial para a implementação e cumprimento das obrigações relacionadas aos Seguros Obrigatórios no Brasil.
