O que é o seguro facultativo de responsabilidade civil?

O seguro facultativo de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres pode ser contratado como garantia suplementar ao seguro obrigatório. A responsabilidade da Sociedade Seguradora no seguro facultativo se caracteriza quando os danos ou prejuízos ultrapassam os valores das importâncias seguradas do seguro obrigatório.

O que é a caducidade do seguro?

A caducidade do seguro ocorre em caso de perda total do veículo ou quando o segurado atinge, em mais de dois acidentes, indenizações superiores a duzentas vezes o prêmio pago. Havendo caducidade, não ocorre a restituição do prêmio, mas se o veículo for substituído por outro, a Sociedade Seguradora pode garantir a vigência do seguro até o seu vencimento mediante endosso à apólice ou bilhete de seguro e pagamento da diferença de prêmio, se houver.

Como é feita a contratação do seguro obrigatório de responsabilidade civil?

A contratação do seguro pode ser feita mediante a emissão de apólice ou bilhete de seguro, conforme os artigos 10 e 11 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A apólice é emitida para seguros de frota ou quando o segurado faz jus ao parcelamento do prêmio, enquanto o bilhete é emitido quando o segurado não faz jus ao parcelamento.

O que acontece se o prêmio do seguro não for pago?

O não pagamento de notas promissórias correspondentes a prêmio fracionado implica em aplicação de multa ao segurado, correspondente ao prêmio anual devido pelo seguro, e em caso de reincidência, com a multa em dobro, respeitado o limite máximo de NCr$ 20.000,00, conforme o art. 20 do Decreto nº 63.260, de 20 de setembro de 1968. A SUSEP pode apurar e punir a infração mediante processo administrativo.

Quais danos não são cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil?

A cobertura do seguro não abrange danos pessoais ou materiais causados por veículos não licenciados, em provas esportivas, por radiações ionizantes, a familiares do proprietário ou motorista, a sócios e empregados do proprietário, a pessoas transportadas em locais não destinados a passageiros, a bens transportados no veículo segurado, e a bens não transportados pertencentes ao proprietário ou a pessoas relacionadas a ele.

Quais são as categorias de veículos e os respectivos prêmios de seguro?

A tabela de prêmios de seguro para cada categoria de veículo é a seguinte:

Qual é a importância segurada para danos pessoais e materiais?

A importância segurada corresponde a:

Qual é a finalidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil?

O seguro tem por finalidade garantir a responsabilidade civil decorrente da existência ou utilização de veículos, até os limites estabelecidos no Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

O que é a Resolução CNSP nº 037/68?

A Resolução CNSP nº 037/68 é um conjunto de normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 18 de novembro de 1968, que regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres.

Quais são as obrigações do segurado?

As obrigações do segurado incluem:

Quem está obrigado a contratar o seguro de responsabilidade civil?

Os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento, conforme os Capítulos VII e VIII da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), estão obrigados a contratar o seguro de responsabilidade civil.

RESOLUCAO CNSP n.º 37 | SUSEP

A Resolução CNSP nº 37/68 estabelece novas normas para o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, revogando a Resolução nº 25/67 e outras disposições conflitantes. A obrigatoriedade do seguro abrange todos os proprietários de veículos sujeitos a registro e licenciamento, conforme o Código Nacional de Trânsito.

Condições de Cobertura:

Danos pessoais a passageiros e terceiros não transportados.
Danos materiais a bens não transportados.
Danos causados por veículos subtraídos ilicitamente, comprovados por certidão policial.

Exclusões de Cobertura:

Veículos não licenciados ou em provas esportivas.
Danos causados a parentes próximos do proprietário ou motorista.
Danos a sócios, administradores e empregados do proprietário.
Danos a bens transportados no veículo segurado.
Multas, fianças e despesas criminais.

Importância Segurada:

Por pessoa vitimada: até NCr$ 6.000,00 (morte ou invalidez permanente) e até NCr$ 600,00 (incapacidade temporária).
Por danos materiais: até NCr$ 5.000,00 por sinistro.

Indenizações:

Pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente e incapacidade temporária.
Reembolso de despesas médicas, limitado a NCr$ 600,00.
Indenizações por danos materiais, com franquia dedutível de NCr$ 100,00.

Contratação do Seguro:

Mediante apólice ou bilhete de seguro.
Parcelamento do prêmio em seis prestações mensais, se cada parcela exceder o salário mínimo regional.
Denúncia à SUSEP em caso de falta de pagamento de prêmio parcelado.

Prêmio de Seguro:

Automóveis particulares: NCr$ 75,00.
Táxis e carros de aluguel: NCr$ 95,00.
Ônibus urbanos: NCr$ 863,00.
Motocicletas: NCr$ 40,00.
Outros veículos: conforme tabela específica.

Disposições Gerais:

Seguro obrigatório em todo o território nacional.
Possibilidade de seguro facultativo como garantia suplementar.
Comissão de corretagem limitada a 10% do prêmio de tarifa.
Renovação do seguro sem solução de continuidade, desde que o novo prêmio seja pago dentro do prazo estipulado.

Para mais detalhes, consulte a Resolução CNSP nº 37/68.

RESOLUCAO CNSP n.º 37

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