A Resolução CNSP nº 11/69 estabelece normas para o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres (RCOVAT), conforme o Decreto-lei nº 814/69. A resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 1969.
Obrigatoriedade: Todos os proprietários de veículos sujeitos a registro e licenciamento devem contratar o seguro.
Condições de Cobertura: A partir de 1º de outubro de 1969, o seguro cobre danos pessoais causados a terceiros, excluindo danos materiais e radiações ionizantes. A cobertura inclui acidentes com veículos subtraídos ou conduzidos por pessoas não habilitadas.
Importância Segurada:
Morte: NCr$ 10.000,00
Invalidez permanente: até NCr$ 10.000,00
Despesas médico-hospitalares: até NCr$ 2.000,00
Indenizações: Pagamento em até 5 dias após apresentação dos documentos necessários. A indenização por morte será paga ao cônjuge, filhos ou herdeiros legais.
Contratação: Pode ser feita por apólice ou bilhete de seguro. O pagamento do prêmio pode ser parcelado em até 6 prestações mensais, desde que cada parcela exceda o salário mínimo regional.
Prêmio do Seguro: Variável conforme a categoria do veículo, com valores especificados na tabela anexa.
Disposições Gerais: O seguro é obrigatório em todo o território nacional. A SUSEP fiscaliza o cumprimento das normas e pode aplicar penalidades em caso de infrações.
of 0
Organize Pages
Save AsSaveTotal 0 Pages
Comments
No Comments Yet
Perguntas e respostas
Quem está obrigado a contratar o seguro RCOVAT?
Os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento, conforme os Capítulos VII e VIII da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).
Quais são as obrigações do segurado?
As obrigações do segurado incluem: pagar o prêmio do seguro, manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento, comunicar à Sociedade Seguradora qualquer alteração no uso declarado para o veículo, dar conhecimento à Sociedade Seguradora de qualquer reclamação, citação, intimação, carta ou documento relacionado com qualquer acidente envolvendo danos pessoais, e comunicar à Sociedade Seguradora a venda do veículo.
Quais são as penalidades para as Sociedades Seguradoras que infringirem as disposições da resolução?
A Sociedade Seguradora que infringir as disposições da resolução ou de instruções complementares terá suspensa a autorização para operar em seguro de RCOVAT, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica.
Quais são as condições de cobertura do seguro RCOVAT?
A cobertura inclui a responsabilidade civil decorrente da utilização de veículos, garantindo a reparação de danos causados a pessoas, transportadas ou não, por veículos e pela carga transportada, excluindo danos materiais.
Quais são os limites de indenização do seguro RCOVAT?
Os limites de indenização são: NCr$ 10.000,00 no caso de morte, até NCr$ 10.000,00 no caso de invalidez permanente, e até NCr$ 2.000,00 por despesas de assistência médico-hospitalar e suplementares.
Como é feita a contratação do seguro RCOVAT?
A contratação pode ser feita mediante a emissão de apólice ou bilhete de seguro, conforme os artigos 10 e 11 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais são os documentos necessários para o pagamento da indenização?
Os documentos necessários são: certidão de óbito e registro da ocorrência no órgão policial competente (no caso de morte); prova de atendimento da vítima por hospital, ambulatório ou médico assistente, e registro da ocorrência no órgão policial competente (no caso de danos pessoais); e certidão ou documento hábil que comprove o direito do beneficiário.
O que é o 'Fundo Especial de Indenização'?
O 'Fundo Especial de Indenização' é um fundo criado para atender ao pagamento de indenização por morte causada por veículo automotor não identificado, constituído de 2% dos prêmios arrecadados pelas Sociedades Seguradoras e administrado pela SUSEP.
Como é feito o pagamento das indenizações?
O pagamento das indenizações é efetuado mediante a simples prova do dano, independentemente da apuração da culpa, e deve ser realizado no prazo máximo de 5 dias após a apresentação dos documentos necessários.
Quem recebe a indenização em caso de morte da vítima?
A indenização é paga ao cônjuge supérstite, aos filhos ou a outros herdeiros legais, respeitada esta ordem e mediante a comprovação da respectiva qualidade. A companheira da vítima também pode receber a indenização, nos casos em que a legislação da Previdência Social a admite como beneficiária de pensão.
O que é o RCOVAT?
RCOVAT é o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, instituído pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que acontece se o prêmio do seguro não for pago?
Se o prêmio do seguro não for pago dentro do prazo estipulado, a Sociedade Seguradora deve proceder ao cancelamento do contrato. No entanto, o não pagamento de prestações de prêmio parcelado não desobriga a Sociedade Seguradora da liquidação do sinistro, nem autoriza o cancelamento do contrato de seguro.
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
