A Resolução CNSP nº 4/72 estabelece as normas de regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCOVAT), substituindo a Resolução CNSP nº 11/69. A resolução entra em vigor em 1º de outubro de 1972.
Obrigatoriedade: Todos os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento devem contratar o seguro, conforme o art. 20, alínea “b”, do Decreto-lei nº 73/66.
Condições de Cobertura: O seguro cobre danos pessoais causados a terceiros, transportados ou não, excluindo danos materiais. Inclui danos causados por veículos roubados ou conduzidos por pessoas não habilitadas, mas exclui danos por radiações ionizantes e responsabilidades assumidas por convênios que contrariem as estipulações do seguro.
Importância Segurada:
Morte: Cr$ 10.000,00
Invalidez permanente: até Cr$ 10.000,00
Despesas médico-hospitalares: até Cr$ 2.000,00
Indenizações: Pagamento em até 5 dias após apresentação dos documentos necessários. A indenização por morte será paga ao cônjuge, filhos ou herdeiros legais, e em caso de invalidez, conforme tabela de Acidentes Pessoais.
Prêmio do Seguro: Variável conforme a categoria do veículo, com valores específicos para cada tipo, por exemplo:
Automóveis particulares: Cr$ 50,00
Taxis e carros de aluguel: Cr$ 63,00
Ônibus urbanos: Cr$ 528,00
Motocicletas: Cr$ 27,00
Obrigações do Segurado: Pagar o prêmio, manter o veículo em bom estado, comunicar alterações de uso e informar a seguradora sobre qualquer acidente.
Disposições Gerais: A SUSEP fiscalizará o cumprimento das normas e poderá aplicar penalidades. A resolução também cria um Fundo Especial de Indenização para casos de morte causada por veículos não identificados, administrado pelo IRB.
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Perguntas e respostas
O que acontece se houver um sinistro envolvendo dois ou mais veículos?
As indenizações serão pagas em partes iguais pelas Sociedades Seguradoras dos proprietários dos veículos participantes do sinistro. Posteriormente, as Sociedades Seguradoras farão entre si a redistribuição das indenizações pagas, em função das responsabilidades legais apuradas.
Quais são as penalidades para as Sociedades Seguradoras que infringirem as disposições da Resolução?
A Sociedade Seguradora que infringir as disposições da Resolução ou de instruções complementares terá suspensa a autorização para operar em seguro de RCOVAT, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica.
O que acontece se o prêmio do seguro não for pago no prazo estipulado?
Se o prêmio do seguro não for pago no prazo estipulado, a Sociedade Seguradora procederá ao cancelamento do contrato. O prazo de pagamento do prêmio será diferido para o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, se este recair em sábado, domingo ou feriado, exceto para seguros de renovação por meio do bilhete.
Como poderia ser efetuada a integralização do capital das sociedades seguradoras?
A integralização do capital poderia ser efetuada com o aproveitamento de reservas disponíveis e subscrição em dinheiro.
Até quando as Assembleias Gerais deveriam ser realizadas para aprovar o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Extraordinárias de aprovação do aumento de capital ou as Assembleias Gerais Ordinárias de homologação do aumento de capital deveriam ser realizadas até 31 de maio de 1974.
Quais são as duas classificações principais de seguros mencionadas na Resolução CNSP nº 004/73?
As duas classificações principais de seguros mencionadas são: seguros de ramos elementares e seguros de vida.
O que é o Fundo Especial de Indenização?
O Fundo Especial de Indenização é um fundo criado para atender ao pagamento de indenização por morte causada por veículo automotor não identificado. Ele é constituído de 2% dos prêmios arrecadados pelas Sociedades Seguradoras e será administrado pelo IRB (Instituto de Resseguros do Brasil).
Qual era o prazo para as sociedades seguradoras aumentarem seu capital conforme a Resolução CNSP nº 004/73?
As sociedades seguradoras tinham um prazo de 12 meses a partir do início de vigência da resolução para realizar integralmente o valor das ações relativas ao aumento do capital.
Quais são as obrigações do segurado no RCOVAT?
As obrigações do segurado incluem pagar o prêmio do seguro, manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento, comunicar à Sociedade Seguradora qualquer alteração no uso declarado para o veículo, dar conhecimento à Sociedade Seguradora de qualquer reclamação, citação, intimação, carta ou documento relacionado com qualquer acidente envolvendo danos pessoais, e comunicar à Sociedade Seguradora a venda do veículo.
Quem recebe a indenização em caso de morte do segurado?
A indenização será paga ao cônjuge supérstite, aos filhos ou a outros herdeiros legais, respeitada esta ordem e mediante a comprovação da respectiva qualidade. A companheira da vítima também pode receber a indenização, nos casos em que a legislação da Previdência Social a admite como beneficiária de pensão.
O que são seguros de vida?
Seguros de vida são aqueles que, com base na duração da vida humana, visam garantir ao segurado ou a terceiros o pagamento dentro de determinado prazo e condições de garantia certa, renda ou outro benefício.
O que deveria fazer uma sociedade seguradora cujo ativo líquido estivesse abaixo do limite mínimo fixado?
A sociedade seguradora deveria promover o imediato aumento do seu capital, por subscrição em dinheiro e realização integral no ato da subscrição, para elevar seu ativo líquido ao limite mínimo previsto, sob pena de ser aplicada a fiscalização especial conforme o Capítulo VIII do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a importância segurada no RCOVAT?
A importância segurada representa a cobertura por vítima em um mesmo sinistro, sendo de Cr$ 10.000,00 no caso de morte, até Cr$ 10.000,00 no caso de invalidez permanente e até Cr$ 2.000,00 por despesas de assistência médica-hospitalar e suplementares.
Como é feito o pagamento das indenizações no RCOVAT?
O pagamento das indenizações é efetuado mediante a simples prova do dano e independentemente da apuração da culpa, abolida qualquer franquia de responsabilidade do proprietário do veículo. A indenização será paga no prazo máximo de 5 dias após a apresentação dos documentos necessários, como certidão de óbito, prova de atendimento médico e documentos que comprovem o direito do beneficiário.
Como é feita a contratação do RCOVAT?
A contratação do RCOVAT pode ser feita mediante a emissão de apólice ou bilhete de seguro. A apólice é utilizada para seguros de frota ou quando o segurado faz jus ao parcelamento do prêmio. O bilhete de seguro é utilizado exclusivamente quando o segurado não faz jus ao parcelamento do prêmio.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão do Ministério da Indústria e do Comércio responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quais são os documentos necessários para o pagamento de indenização no caso de morte?
No caso de morte, os documentos necessários são a certidão de óbito e o registro da ocorrência no órgão policial competente.
Qual era o capital mínimo exigido para as sociedades seguradoras segundo a Resolução CNSP nº 004/73?
O capital mínimo exigido para as sociedades seguradoras era de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para cada um dos grupamentos de operações mencionados na resolução.
O que são seguros de ramos elementares?
Seguros de ramos elementares são aqueles que visam garantir perdas e danos ou responsabilidades provenientes de riscos como fogo, transportes, acidentes pessoais e outros eventos que possam afetar pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos.
Quando a Resolução CNSP nº 004/73 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 004/73 entrou em vigor em 30 de novembro de 1973.
O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCOVAT)?
O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCOVAT) é um seguro que cobre a responsabilidade civil decorrente da utilização de veículos automotores, garantindo a reparação de danos causados a pessoas, transportadas ou não, por veículos e pela carga transportada.
Quem está obrigado a contratar o RCOVAT?
Os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento, conforme os Capítulos VII e VIII da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), estão obrigados a contratar o RCOVAT.
Quais são as condições de cobertura do RCOVAT?
O RCOVAT cobre a responsabilidade civil decorrente da utilização de veículos, garantindo a reparação de danos causados a pessoas, transportadas ou não, por veículos e pela carga transportada, excluindo danos materiais. Também cobre danos pessoais causados por veículos ilicitamente subtraídos ou conduzidos por pessoa não habilitada, mas não cobre danos resultantes de radiações ionizantes, contaminação por radioatividade, responsabilidades assumidas por convênio ou acordo, multas, fianças e despesas decorrentes de ações ou processos criminais.
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