Norma
28/07/1983

CIRCULAR SUSEP n.º 32

Altera regras do Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo, incluindo carência para cobertura por doença e desgaste físico.

A Circular SUSEP nº 32, de 21 de julho de 1983, altera o Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo (PCHV), conforme a Circular SUSEP nº 19/80. As principais mudanças são:

  • Certificado Individual: A cobertura por doença e desgaste físico terá uma carência de 7 meses para novos segurados durante a vigência da apólice.

  • Condições Gerais: A mesma carência de 7 meses se aplica para novos segurados conforme a Cláusula II – Riscos Cobertos.

  • Tarifa: Alterações semestrais ou anuais no capital segurado serão permitidas por meio de endosso, limitadas à variação das ORTN, conforme o subitem 5.2 do Art. 6º da Tarifa.

Essas alterações entram em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

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