A Resolução CNSP nº 4/84 esclarece que as normas estabelecidas pela Resolução CNSP nº 12/83 continuam em plena vigência. A resolução foi publicada para corrigir a ordem de publicação das resoluções anteriores, especificamente a Resolução CNSP nº 10/83 e a Resolução CNSP nº 12/83.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 10 de julho de 1984.
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