A Resolução CNSP nº 21/87 autoriza a destinação de Cz$ 38.634.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzados) do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, conforme o art. 16 do Decreto-Lei nº 73/66, para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Esse montante será utilizado para cobrir despesas de custeio e capital do orçamento da autarquia.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, 17 de novembro de 1987.