A Circular SUSEP nº 216, de 13 de dezembro de 2002, estabelece as Condições Gerais mínimas para o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Carga (RCOTM-C), aplicáveis tanto no âmbito nacional quanto internacional.
As seguradoras que desejarem operar com este seguro devem apresentar à SUSEP seu critério tarifário por meio de uma Nota Técnica Atuarial, conforme regulamentação específica. Adicionalmente, qualquer cobertura para riscos excluídos deve ser previamente submetida à SUSEP.
O seguro cobre danos ocorridos durante o transporte terrestre, aquaviário e aéreo, bem como durante operações de carga e descarga e armazenagem, desde que os bens estejam sob a guarda do Operador de Transporte Multimodal. Estão excluídos da cobertura danos causados por dolo, caso fortuito, força maior, transporte inadequado, contrabando, entre outros.
Bens como apólices, cheques, jóias, documentos e dinheiro não estão compreendidos no seguro. A cobertura de bens como mudanças de móveis, animais vivos e objetos de arte está sujeita a condições específicas.
A vigência da apólice inicia-se com o registro concedido pela ANTT ao Operador de Transporte Multimodal. O segurado deve comunicar à seguradora qualquer alteração nos dados da proposta de seguro com antecedência mínima de três dias úteis.
Em caso de sinistro, o segurado deve notificar a seguradora imediatamente, adotar medidas para minimizar prejuízos e fornecer todas as informações necessárias para a liquidação do sinistro. A seguradora pode optar por assumir a defesa civil do segurado ou reembolsar os custos judiciais.
A seguradora pode realizar inspeções e verificações a qualquer momento. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de trinta dias corridos.
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Perguntas e respostas
O que é risco no contexto do seguro?
Risco é o evento aleatório cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica. Nas operações de seguro, o risco é a probabilidade de um determinado evento atingir um bem que representa interesse econômico para o segurado.
Quais são os riscos cobertos pelo RCOTM-C durante o percurso aéreo?
Durante o percurso aéreo, o RCOTM-C cobre perdas ou danos causados por incêndio, explosão, abalroação, colisão, queda e aterrissagem forçada da aeronave.
O que é um caso fortuito?
Um caso fortuito é um acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, como tempestades, furacões e inundações.
O que é sub-rogação no contexto do seguro?
Sub-rogação é o direito que a lei confere ao segurador, que pagou a indenização ao segurado, de assumir seus direitos contra terceiros responsáveis pelos prejuízos.
O que são riscos excluídos no contexto do seguro?
Riscos excluídos são aqueles que o contrato retira da responsabilidade do segurador. Podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, ou específicos, quando constam das Condições Especiais.
O que é uma proposta no contexto do seguro?
Proposta é o documento preenchido e assinado pelo proponente, na formação do seguro, contendo dados que devem constar da apólice e informações verdadeiras e completas sobre os riscos a serem cobertos.
Quais bens e mercadorias não estão compreendidos no seguro RCOTM-C?
O seguro RCOTM-C não cobre apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cheques, dinheiro, diamantes industriais, documentos, jóias, pedras preciosas, metais preciosos, registros, títulos, selos, estampilhas, talões de cheque, vale alimentação e vale refeição.
Quando se dá o início de vigência da apólice do seguro RCOTM-C?
O início de vigência da apólice do seguro RCOTM-C se dá a partir do registro concedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT ao Operador de Transporte Multimodal.
O que é prescrição no contexto do seguro?
Prescrição é a perda da ação para reclamar os direitos ou a extinção das obrigações previstas nos contratos em razão do transcurso dos prazos fixados em lei.
O que é o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – Carga (RCOTM-C)?
O Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – Carga (RCOTM-C) garante ao Operador de Transporte Multimodal o reembolso das reparações pecuniárias por perdas ou danos às mercadorias sob sua custódia, conforme a legislação vigente.
O que é um proponente no contexto do seguro?
Proponente é a pessoa que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.
Quais são os riscos cobertos pelo RCOTM-C durante operações de carga e descarga?
Durante operações de carga e descarga, o RCOTM-C cobre perdas ou danos exclusivamente nos casos de transbordo ou baldeação, por conta do Operador de Transporte Multimodal e/ou seus subcontratados.
Quais são os riscos cobertos pelo RCOTM-C durante o percurso aquaviário?
Durante o percurso aquaviário, o RCOTM-C cobre perdas ou danos causados por naufrágio, soçobramento, encalhe, varação, abalroação, colisão ou contato da embarcação com qualquer corpo fixo ou móvel, além de incêndio ou explosão na embarcação transportadora.
O que é aceitação no contexto do seguro?
Aceitação é a aprovação da proposta apresentada pelo segurado e a emissão da competente apólice.
O que é força maior no contexto do seguro?
Força maior é um acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém não controlado ou evitado.
Quais são os riscos cobertos pelo RCOTM-C durante o percurso terrestre?
Durante o percurso terrestre, o RCOTM-C cobre perdas ou danos causados por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, descarrilamento, incêndio ou explosão do veículo transportador.
Quais são os riscos não cobertos pelo RCOTM-C?
O RCOTM-C não cobre riscos como dolo ou culpa grave do segurado, caso fortuito ou força maior, inobservância de disposições de transporte, transporte em veículos inadequados, contrabando, vício próprio dos objetos transportados, atos de autoridade, greves, convulsões da natureza, radiações ionizantes, multas, atos imputáveis ao expedidor ou destinatário, manuseio inadequado, e outros riscos especificados no Título II das Condições Gerais.
O que é um endosso no contexto do seguro?
Endosso é um documento emitido pelo segurador em que são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o segurado.
O que é cobertura adicional no seguro?
Cobertura adicional corresponde à cobertura de outros riscos que não são cobertos automaticamente pela cobertura básica, e contra os quais o segurado pode se garantir mediante o pagamento de prêmio adicional, desde que previstos no contrato de seguro.
O que é prêmio no contexto do seguro?
Prêmio é a importância paga pelo segurado, ou estipulante proponente, à seguradora em troca da transferência do risco a que ele está exposto.
O que é vício próprio no contexto do seguro?
Vício próprio é a condição natural de certas coisas que as tornam suscetíveis de se destruir ou avariar sem intervenção de qualquer causa externa.
O que é cobertura básica no seguro?
Cobertura básica corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.
O que é limite máximo de responsabilidade no contexto do seguro?
Limite máximo de responsabilidade é a quantia máxima que a seguradora assumirá em cada viagem de um mesmo meio transportador ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro.
Quais bens e mercadorias estão sujeitos a condições próprias no seguro RCOTM-C?
Bens e mercadorias como mudanças de móveis e utensílios domésticos, animais vivos, e objetos de arte, antiguidades e coleções estão sujeitos a taxas e condições próprias discriminadas nas Cláusulas Específicas do Anexo III.
O que é o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas?
O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas é o documento emitido pelo Operador de Transporte Multimodal que formaliza o contrato de transporte e rege toda a operação desde o recebimento da carga até sua entrega no destino final.
O que é indenização no contexto do seguro?
Indenização é a reparação econômica devida ao segurado.
O que é roubo no contexto do seguro?
Roubo é a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
O que é um corretor de seguro?
Corretor de seguro é o profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas.
O que é uma apólice?
Apólice é o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais e Cláusulas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.
O que é rescisão no contexto do seguro?
Rescisão é o rompimento do seguro antes do término.
Quem pode ser considerado um Operador de Transporte Multimodal de Cargas?
Um Operador de Transporte Multimodal de Cargas é uma pessoa jurídica habilitada a operar neste tipo de transporte, que celebra contratos de Transporte Multimodal e assume a responsabilidade por seu cumprimento integral.
Quais são os riscos cobertos pelo RCOTM-C durante a armazenagem?
Durante a armazenagem, o RCOTM-C cobre perdas ou danos causados por incêndio ou explosão durante a permanência das mercadorias em depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado, pelo prazo máximo de 15 dias corridos.
O que é sub-rogação no contexto do seguro RCOTM-C?
Sub-rogação é o direito que a seguradora adquire ao pagar a indenização ao segurado, assumindo os direitos deste contra terceiros responsáveis pelos prejuízos, até o montante da indenização paga.
O que é furto simples?
Furto simples é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel sem ameaça ou violência a pessoa e sem deixar vestígios.
O que deve ser feito em caso de sinistro coberto pelo seguro RCOTM-C?
Em caso de sinistro coberto pelo seguro RCOTM-C, o segurado deve dar imediato aviso ao segurador, adotar providências para resguardar os interesses comuns, proporcionar informações e documentos necessários para a liquidação do sinistro, e dar conhecimento à seguradora de qualquer ação civil ou penal proposta contra si.
O que é furto qualificado?
Furto qualificado é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel sem ameaça ou violência a pessoa, deixando vestígios.
O que é dolo no contexto do seguro?
Dolo é um artifício fraudulento empregado pelo segurado para constituir, à seguradora, uma obrigação que não assumiu.
O que é liquidação de sinistros?
Liquidação de sinistros é o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado, com a finalidade de fixar a responsabilidade do segurador e as bases das indenizações.
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