A Resolução CNSP nº 210, de 2010, referenda a Resolução CNSP nº 206, de 2009. A Resolução nº 206 foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2009, seção 1, página 28.
A Resolução CNSP nº 210 entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 6 de dezembro de 2010.