A Resolução CNSP nº 211, de 2010, referenda a Resolução CNSP nº 204, de 2009, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004. A Resolução nº 204 foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2009, seção 1, página 90.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 6 de dezembro de 2010.
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